Foi aprovada por unanimidade pelo Legislativo hervalense a Moção de Apelo da Câmara de Vereadores de autoria de Olacir Cavalli (PSDB) destinada à Câmara Federal dos Deputados para aprovação do Projeto de Lei nº 5.476/01, do deputado federal Marcelo Teixeira (PSDB-CE), que prevê o fim da cobrança da assinatura básica do telefone fixo.

Segundo a justificativa do Projeto, é determinado que o assinante pague apenas a quantidade de pulso e minuto efetivamente utilizado, proibindo a cobrança de assinatura básica do telefone fixo de aproximadamente R$ 40,00 (com impostos). O Projeto se encontra atualmente na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, aguardando a Constituição de Comissão Temporária para dar andamento na proposta. Considerada abusiva, a tarifa dificulta, segundo o autor do projeto deputado Teixeira, o acesso do benefício para famílias de baixa renda. O número de telefone 0800-619-619 possibilita ao cidadão opinar gratuitamente sobre o projeto. Com média de 30 a 40 mil ligações mensais desde dezembro de 2003 até março de 2010, já foram contabilizadas mais de 1 milhão de ligações favoráveis ao fim da cobrança. Cavalli destacou a importância do Projeto. “Enviaremos esta Moção à Casa dos Deputados, aos deputados federais e senadores eleitos por Santa Catarina e as demais Câmaras de Vereadores da região da Ammoc para que apóiem esta iniciativa. Acho injusta a cobrança da tarifa por ser um valor muito alto, e que quase não tem retorno, por ser uma rede de telefonia já instalada e precisar de pouca manutenção.”