TCE aponta supostas ilegalidades em municípios da região e multa prefeitos e ex-prefeitos
A questão envolve procedimentos e diversas ações que foram desenvolvidas nos últimos anos.
O Tribunal de Contas do Estado divulgou no diário oficial nas últimas horas um encaminhamento que analisa supostas ilegalidades cometidas pela Associação dos Municípios dos Alto Uruguai Catarinense (AMAUC) - região de Concórdia. A questão envolve procedimentos e diversas ações que foram desenvolvidas nos últimos anos.
A entidade é mantida pelo dinheiro público das Prefeituras que pagam mensalmente um montante visando garantir uma espécie de assessoramento. Acontece que o Tribunal de Contas do Estado, a partir de uma denúncia anônima iniciou um procedimento de investigação de supostas ilegalidades, culminando com uma “Tomada de Contas Especial”.
Nesse caso, algumas multas já teriam sido aplicadas, em alguns casos ultrapassando até o montante de R$ 200 mil. Os envolvidos e citados pelo Tribunal de Contas do Estado devem ser notificados nas próximas horas com relação aos encaminhamentos dados a partir do julgamento do Pleno do Tribunal de Contas do Estado para suas respectivas defesas.
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No documento o Tribunal de Contas do Estado cita até ex-prefeitos da região. O órgão de controle das contas municipais ainda está atuando na apuração da “legalidade” da Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense (AMAUC) em promover concursos públicos e processos seletivos de Municípios já “filiados” a Associação.
Nesses casos, as prefeitura já teriam uma contribuição mensal e, mesmo assim, pagavam valores considerados para a realização do concurso público.
Outro questionamento que deve ser também analisado é referente a falta de licitação por parte das Prefeituras para o processo de concurso público através da AMAUC. Nesse caso, outras empresas não poderiam participar.
A publicação oficial no Tribunal de Contas do Estado ainda teria flagrado a assinatura de balanços gerais dos exercícios de 2018, 2019 e 2020 por profissional não habilitado, ou com o registro profissional baixado junto ao Conselho de Classe.
Todos os citados terão 30 dias para apresentação de defesa junto ao Tribunal de Contas de Santa Catarina prestando explicações sobre as situações e as multas aplicadas pela supostas ilegalidades cometidas.