Surtiu efeito a pressão política dos representantes das 57 autoescolas descredenciadas em diversas regiões do Estado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), por força de ordem judicial, desde o inicio do mês passado. Ao final de um encontro realizado nesta segunda-feira (02), na Procuradoria Geral do Estado, ficou definida a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, previsto para o próximo dia 13 de maio. O documento vai garantir que as autoescolas continuem funcionando até a data da licitação pública que vai uniformizar o funcionamento do setor em Santa Catarina, prevista para os próximos dois meses.

Uma comissão da Assembleia Legislativa, integrada pelos deputados Maurício Eskudlark (PSDB), Aldo Schneider (PMDB) e Sargento Amauri Soares (PDT) vinha acompanhando o caso nas últimas semanas em busca de uma solução de consenso. O deputado Mauricio Eskudlark, que liderou as negociações, disse que o acordo negociado pela via administrativa foi a melhor saída por não contrariar a atua legislação. Segundo ele, a grande maioria das autoescolas que estavam funcionando sob proteção de liminar, até agora, haviam sido vistoriadas e credenciadas pelo Detran, obtendo alvará de funcionamento. Neste sentido, ele avalia que os estabelecimentos estão em igualdade de condições com as autoescolas antigas, o que foi compreendido pelo Ministério Público. O promotor Aor Steffens Miranda, da Promotoria de Defesa da Moralidade da Capital, exigiu, por outro lado, a imediata realização da licitação pública por parte do Detran e a regularização de todo o processo no prazo de um ano de acordo com a legislação estadual. Todos os 440 Centros de Formação de Condutores (CFCs) hoje existentes no estado terão que participar da licitação. Seis autoescolas da região Seis autoescolas da região estão entre as 57 que tiveram as atividades suspensas pelo Detran de Santa Catarina. Entre elas, uma é de Catanduvas, uma de Campos Novos, uma de Piratuba, uma de Treze Tílias, uma de Tangará e uma de Lebon Régis. Segundo o Detran, todas as 57 entraram em funcionamento sem passar por um processo de licitação, como prevê uma lei estadual de 2006. Porém, os alunos não deverão ser prejudicados, pois as unidades têm até o dia 30 de julho para formar as turmas em andamento. O fechamento seguiu determinação do Tribunal de Justiça do Estado e da Procuradoria Geral do Estado. As autoescolas fechadas poderão participar da nova licitação. Audiência Pública A Comissão de Segurança Pública, presidida pelo deputado Marcos Vieira (PSDB), aprovou requerimento do deputado Sargento Soares (PDT) e realizará, dia 25 de maio, no Palácio Barriga Verde, audiência pública sobre a situação dos Centros de Formação de Condutores do Estado, as chamadas autoescolas. Soares classificou de equivocada a decisão do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de fechar 57 autoescolas sob alegação de que abriram sem um processo de licitação, conforme prevê lei estadual de 2006. A decisão, segundo o deputado, causou o desemprego de cerca de 2 mil pessoas, além de deixar vários municípios sem acesso ao serviço. A Comissão também aprovou o encaminhamento de relatórios de atividades de instituições vinculadas à segurança pública dos municípios de Canoinhas, Rio Negrinho, Palma Sola, Pouso Redondo, Caçador, Catanduvas, Jaborá, Vargem Bonita, Jaraguá do Sul e Braço do Norte.