A Simae por meio de nota se manifestou sobre a proposta do vereador do PP Valdenir Rodrigues- Boca, apresentada na sessão desta segunda-feira (24), o Projeto de Lei Legislativo nº CM 011/2019, que tem como objetivo garantir ao consumidor o direito de instalar equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água residencial ou comercial. Confira a nota na íntegra.

“Frente ao projeto de Projeto de Lei Legislativo, proposto pelo vereador Valdenir de Herval d’Oeste, o Simae vem a público se manifestar no sentido que entende a preocupação e a intenção do vereador, que propôs um projeto de lei obrigando o Simae a instalar equipamentos eliminadores de ar junto a ligação de água dos moradores de Herval d’Oeste. Contudo, acima da boa intenção apresentada no referido projeto de lei, existem muitos outros aspectos que precisam ser discutidos e que dizem respeito à efetividade da ação proposta aos usuários e à sustentabilidade econômica da medida.

Primeiramente cumpre destacar que o projeto de lei não especifica o tipo de equipamento a ser instalado, pois existem vários modelos disponíveis no mercado, alguns inclusive oferecem risco de contaminação à água fornecida para a população. Também, dependendo do tipo de equipamento, existe a possibilidade de o mesmo não conseguir ser instalado no padrão de ligação de água do Simae.

Contudo, se considerarmos o modelo de equipamento mais difundido no mercado e, presente frequentemente nas lojas de materiais de construção, que em verdade não é um expurgador de ar, mas sim uma válvula de retenção que tão somente impede a entrada de ar na residência se houver falta de água, presença de ar na rede e torneiras abertas na residência do usuário que permitam a passagem do ar, outras implicações precisam também serem consideradas frente ao projeto proposto.

Este tipo de equipamento, conforme já mencionado só funciona em situações de falta de água e com torneiras abertas na residência do usuário que permitam a passagem do ar para dentro da residência. Em outras situações ele não tem efetividade. Assim, se considerarmos que as ocorrências de falta de água são mínimas no município, corre-se o risco de ser implementada uma medida que só causará prejuízo aos cofres públicos sem necessariamente trazer benefícios à população.

Nesse sentido cumpre destacar que o Simae possui registros de dezenas de casos de usuários nos municípios de Joaçaba, Herval d’Oeste e Luzerna que apresentavam o equipamento instalado e que mesmo assim não tiveram redução no consumo de água.

Assim sendo, o Simae se manifesta no sentido de questionar a eficácia do projeto de lei proposto, pois se ele não trará, na imensa maioria dos casos, resultado benéfico. Porque despender recursos públicos para tal medida? Como o Simae é um órgão público e que não visa lucro, é errado falar que o Simae arcará com os custos de tal medida. Quem efetivamente irá arcar com os custos porventura desnecessários será a própria população que paga pela prestação dos serviços realizados pelo Simae.

Nesse sentido, é importante todas as partes interessadas estarem cientes de que a implantação de uma lei que não proporcione benefício efetivo ao usuário, causará em verdade apenas um aumento na fatura de água de todos os usuários à medida em que os custos de implantação e manutenção inevitavelmente precisarão ser repassados à população.É importante também frisar que tecnicamente essa válvula retentora de ar oferece obstrução natural à passagem da água em condições normais de operação do sistema de abastecimento de água, o que pode provoca em alguns casos problema de pressão baixa em algumas unidades consumidoras, ou seja, são várias as questões técnicas que precisam ser analisadas frente ao projeto de lei proposto.