O Senado aprovou o PL 2033/22, que altera as regras de cobertura para os planos de saúde, nesta segunda-feira (29). A medida precisa da sanção presidencial para entrar em vigor e garantir que os planos privados sejam obrigados a cobrir procedimentos fora da lista da ANS (Agência Nacional de Saúde).

A votação contou com a participação de 69 parlamentares. O projeto de lei anula os efeitos da taxatividade do rol (uma lista da ANS) e garante continuidade a tratamentos e procedimentos negados pelas operadoras, sob a justificativa de não pertencerem aos tratamentos obrigatórios pela ANS.

Segundo a Agência Brasil, o projeto de lei beneficia consumidores, o SUS, o não aumento da judicialização e ainda garante a autonomia de profissionais da saúde. Entre os critérios estabelecidos do texto, o projeto determina que é necessário que o tratamento:

• 1. Seja comprovadamente eficaz, à luz das ciências da saúde e com base em evidência científica e protocolo terapêutico;
• 2. Ou que existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS;

3. Ou mesmo recomendações de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.

Entenda o contexto do julgamento

Em 8 de junho, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o rol de procedimentos de planos de saúde da ANS, a lista de cobertura obrigatória das operadoras, é taxativo mitigado. Com este entendimento, famílias poderiam ter – e tiveram – tratamentos e procedimentos negados pelos planos de saúde.

Em junho, o ND+ contou algumas das histórias de famílias que temiam a falta de cobertura. Laryssa Smith, de 34 anos, compartilhava d0 medo pela decisão. Ela é mãe de Pedro Smith, de oito. A criança possui TEA (Transtorno do Espectro Autista) nível dois, mas já sofreu com intensidade ainda maior. A recuperação foi feita com terapias que poderão ficar de fora da cobertura dos planos de saúde.

“Ele faz terapia desde os dois anos. No autismo, as terapias precisam ser constantes. Ele já foi nível três, mas, com o tratamento, está em nível dois. A evolução veio graças à terapia”, explicou a mãe.

Defesa

Foi por histórias como esta que organizações em prol de pacientes e familiares e de defesa dos consumidores engajados na causa se mobilizaram. A discussão saiu do STJ e deslocou-se para a agência reguladora, para o Legislativo e para o STF (Supremo Tribunal Federal).

A ANS anunciou ampliar o número de sessões para diversas terapias a pessoas com autismo e, em 11 de julho, decidiu que outras condições de saúde também estariam contempladas na lista.

A pressão também chegou no Congresso Nacional. Para unificar as propostas, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas), criou um Grupo de Trabalho para apresentar um texto que resolvesse os problemas do rol taxativo. O resultado foi a formulação e construção deste PL, que foi aprovado na Casa em 3 de agosto. O projeto seguiu ao Senado sob relatoria do senador Romário (PL-RJ), que mediou audiência pública sobre o tema na última terça-feira (23).