A proposta apresentada pelo vereador Juarez de Souza (PMDB), por meio do Projeto Legislativo nº 010/2011, e que ainda tramita na Casa, propõe dois eixos de atuação: a constituição de boas práticas e a implementação de padrões de qualidade no atendimento.

O vereador salientou que Boas Práticas são uma expressão comum em empresas privadas e se traduz na melhor forma de praticar ou fabricar determinado produto. Assim, o projeto se apropria dessa terminologia e transforma conceitos reconhecidos internacionalmente em ações que visam valorizar o cidadão/usuário de serviços públicos. Por outro lado, a proposta também determina a elaboração de padrões de qualidade em cada órgão da administração direta e indireta e demais parceiros como meio de dar visibilidade à forma como o serviço se organiza para melhor atender. “Com ampla divulgação e publicidade, os padrões de qualidade estabelecidos poderão ser controlados pelo usuário e ao mesmo tempo constantemente renovados. O projeto também aproveita para estabelecer mecanismos de controle e de participação do usuário, instrumentos relevantes para a formação de uma proposta de conteúdo democrático”. Enfatiza o vereador. Conforme o vereador, atender não é simplesmente dar vazão às demandas, na verdade o termo é bem mais amplo e dá razão e finalidade à Administração Pública. É um instrumento de conexão com a sociedade e uma atividade complexa, que encobre uma teia de relacionamentos e distintas situações. O processo de atendimento é um trabalho de interlocução entre as pretensões dos usuários e as finalidades da instituição, que em muitas ocasiões é fonte de permanente conflito. No desenrolar do processo de atendimento o importante é identificar pontos críticos e trabalhar na situação-problema, formulando um conjunto de recomendações e ações que criem condições favoráveis para o bem estar de todos os envolvidos na relação. “É por meio do atendimento que se constrói uma relação de credibilidade na Administração Pública, desde que se determine como principal o interesse coletivo. A Administração Pública realiza suas funções por meio da prestação de vários serviços, cujo funcionamento se estabelece nas relações com os cidadãos.No nosso País não há propriamente tradição em bem atender, entretanto o novo modelo de cidadania trazido pela Constituição de outubro de 1988 proporciona os elementos essenciais para a mudança de paradigmas”. De acordo com o líder da Bancada do PMDB, as transformações sociais, políticas e econômicas observadas, principalmente nas duas últimas décadas, vêm permitindo e estimulando o aparecimento de uma nova cidadania, que prevê novas formas de relacionamento e também de composição de conflitos, buscando eliminar o cansaço reivindicatório tão comum a quem se dispõe a percorrer os corredores dos órgãos públicos. “O Projeto de Lei apresentado tem como finalidade refletir a preocupação com a melhoria contínua dos serviços públicos e o aprimoramento da Administração Pública, por meio do atendimento do usuário. Pretende reconhecer a importância desse serviço como elemento de promoção do bem estar da população, buscando sensibilizar e o comprometer de todos os agentes públicos com a tarefa.Pelas razões acima é que peço aos vereadores a aprovação deste Projeto de Lei”. O vereador afirma ainda que a intenção é incluir este Projeto na Reforma Administrativa que está sendo feita pelo Executivo. Esta reforma irá aumentar o salário do servidor e com este aumento que venha também o melhor atendimento do funcionário ao público em geral. “Esta Lei é aplicada em muitos municípios. O atendimento à população é uma obrigatoriedade do servidor público. Entretanto é muito comum neste setor vermos a demora no atendimento. Por isso solicito que o município dê ao servidor a capacitação necessária para que preste da melhor forma possível este serviço. Com este Projeto virando Lei, caso o servidor não o cumpra, o cidadão que se sentir lesionado pode prestar queixa.”