A partir do dia 1º de setembro de 2023, uma importante mudança entra em vigor para os microempreendedores individuais (MEIs) no que diz respeito à emissão de notas fiscais de prestação de serviços. De acordo com a Resolução CGSN nº 172/2023, a partir dessa data, os MEIs deverão obrigatoriamente emitir suas notas fiscais por meio das plataformas oferecidas pelo Sistema Nacional. O sistema Fly e-Nota, anteriormente utilizado para essa finalidade, não estará mais disponível para esses prestadores de serviço.

A medida visa aprimorar e padronizar o processo de emissão de notas fiscais para os MEIs, contribuindo para a organização e o controle fiscal das operações realizadas por esses profissionais. A partir do momento em que a nova regra entrar em vigor, todas as notas fiscais emitidas fora da plataforma do Sistema Nacional serão consideradas inválidas tanto do ponto de vista jurídico quanto fiscal.

Receba as notícias em seu celular! Entre em nossa comunidade no WhatsApp - Clique Aqui!

Para se adequarem a essa nova regulamentação, os microempreendedores individuais devem realizar o cadastro e a emissão de suas notas fiscais por meio do site oficial do Sistema Nacional, disponível no endereço eletrônico www.nfse.gov.br. A plataforma foi desenvolvida com o intuito de oferecer uma interface amigável e simplificada, facilitando o processo de emissão de notas fiscais e garantindo a conformidade com as normas vigentes.

Para auxiliar os MEIs nesse processo de adaptação, está disponível um tutorial detalhado no link: https://joacaba.sc.gov.br/cartaservicos/detalhe-nota-fiscal-eletronica-nf-e/.