A Prefeitura de Joaçaba, por meio de uma Comissão composta por servidores públicos e representantes da comunidade, está realizando a revisão do Código Tributário Municipal – CTM, que é uma lei que define quais são os tributos que o município tem o dever de recolher e quais são as obrigações principais e acessórias dos contribuintes, além de organizar o procedimento tributário.

Essa legislação é necessária para regulamentar, dentre outros tópicos, a definição de base de cálculo para os impostos, as alíquotas, isenções e penalidades, ou seja, todas as atividades relativas à cobrança dos tributos, afinal, o dinheiro que o município arrecada por meio dos impostos e demais tributos precisa ser o suficiente para saldar as obrigações do município, entre elas, oferecer saúde, educação, habitação, infraestrutura e outras necessidades básicas à população.

De acordo com a Secretária de Gestão Administrativa e Financeira, Tânia Durigon, o intuito da revisão é estabelecer normas claras e objetivas, principalmente em relação ao campo de incidência e não incidência, base de cálculo, local da prestação do serviço e isenções dos tributos de sua competência (IPTU, ITBI, ISSQN, taxas e contribuições), além de desburocratizar a legislação tributária municipal, incrementar a arrecadação fiscal e atender à legislação nacional que interfere na política tributária do município e às jurisprudências vigentes.

“A Administração Municipal não busca aumentar impostos pagos pela população, como o IPTU, por exemplo, mas sim modernizar critérios e procedimentos colocados à disposição dos contribuintes para facilitar a verificação de fórmulas de cálculo e buscar solucionar algumas questões relacionadas, por exemplo, a pontos controversos de local de pagamento de ISSQN. Com esta revisão teremos a legislação tributária compilada, o que facilitará tanto a sua aplicação pelos servidores quanto o acesso às informações pelos munícipes”, explicou Tânia.

A previsão de entrega do projeto de lei que irá para a Câmara de Vereadores é entre junho e julho deste ano.