Em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Justiça determinou liminarmente a interdição de uma Instituição de Longa Permanência de Idosos (ILPI) em São Lourenço do Oeste. A responsável pela entidade foi afastada do cargo de forma imediata, na tarde desta terça-feira (16/8). Os idosos devem ser encaminhados pelo Município para as respectivas famílias, preferencialmente. No caso de essa solução não ser a mais recomendada para garantir os direitos e o bem-estar do idoso, ele deverá ser acolhido por outra instituição que se mostrar adequada.   

A decisão ainda prevê que a instituição deve disponibilizar ao Município, no prazo de 48 horas, prontuários, receitas médicas, remédios e demais documentos dos pacientes, além de devolver os bens, objetos de uso pessoal, valores e cartões bancários de cada um. O Município deve indicar imediatamente pelo menos um Responsável Técnico provisório pelo prazo necessário à efetivação da transferência dos idosos e comunicar o Conselho Municipal do Idoso.  

Na ação, o MPSC explica que a atual situação da entidade é grave. Além da insuficiência de funcionários, há diversos problemas de ordem estrutural, nos processos operacionais (alimentação, higiene, assistência à saúde) e indícios de maus-tratos aos idosos que inviabilizam a continuidade de funcionamento da instituição.   

Chegou ao conhecimento da 1ª Promotoria de Justiça um vídeo que comprova a situação a qual os residentes da ILPI estão submetidos: um idoso caído ao chão, outro idoso acamado com seu andador jogado ao lado do leito e um terceiro idoso de fraldas, muito magro, todo sujo e com as necessidades fisiológicas feitas na cama. Há também um outro vídeo que exibe um idoso com uma profunda ferida nas costas, indicativo de que permanecia por longos períodos deitado, sem o atendimento adequado, destaca o Ministério Público no processo.  

O MPSC ainda apura a possível negligência na morte de um idoso. Já houve requisição à Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso, visando à instauração de inquérito policial. Além de ausência de cuidador no período noturno [a morte ocorreu de madrugada], há fundada suspeita de que a medicação do idoso não tenha sido corretamente ministrada, pois as seringas estavam intactas, ainda guardadas em uma nécessaire, junto de outros medicamentos.   

Além disso, no dia da morte, a responsável avisou os familiares por volta das 5h, que o idoso estava mal e teria sido atendido na UPA. Com efeito, merece ênfase o fato de que, até o momento, não se obteve notícia de que o idoso deu entrada na UPA ou no hospital, em que pese a demandada ter referido à família que ele havia sido encaminhado à UPA para atendimento médico, assevera o MPSC na ação. 

Entenda o caso   

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Lourenço do Oeste, instaurou, ainda em 2017, um inquérito com objetivo de apurar o trabalho desenvolvido pela instituição. Durante o procedimento, foi constatado que o asilo apresentava uma série de problemas. Em 2018, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado com a entidade, visando realizar a adequação dos requisitos. Porém, mesmo depois da formalização do TAC, a instituição permaneceu exercendo suas atividades de maneira irregular.  

Mudança de endereço 

Em 2020, o asilo mudou de endereço, mas as irregularidades permaneceram. No novo espaço foram encontradas inúmeras deficiências na estrutura física e nas práticas envolvendo o cuidado com a saúde e a alimentação dos residentes.

Já em junho de 2021, devido a superlotação da ala masculina, foi emitida uma determinação para que ocorresse a interdição parcial da instituição. O que também não foi cumprido pela entidade, segundo o MPSC.

Realidade atual 

Em julho deste ano, a Promotoria de Justiça, a Vigilância Sanitária Municipal, o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e demais órgãos de fiscalização realizaram nova vistoria para verificar as atuais condições do local.

A visita verificou que as irregularidades persistiam e, a fim de resguardar os direitos dos idosos, a instituição foi interditada. Ainda segundo o MPSC, mesmo com a gravidade dos fatos retratados, a proprietária também mostrou desinteresse em atender aos requisitos mínimos de funcionamento.