A Secretaria de Ação Social juntamente com o Conselho Municipal de Assistência Social realizará na próxima segunda-feira (20), o Seminário de Capacitação para Entidades Socioassistenciais. O evento que iniciará às 13h30min tem por objetivo esclarecer sobre a inscrição de entidades e organizações de assistência social acerca do funcionamento das resoluções do CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social).

A Lei Nº 12.101/2009 modificou o regime jurídico de concessão do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS). Agora, a concessão e renovação da certificação não são mais responsabilidade do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), mas dos ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Saúde e da Educação, de acordo com a atuação de cada entidade. Conforme a Coordenadora do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), Maristela Abatti Schiller, estas alterações estão sendo feitas para que as fraudes sejam evitadas. “Muitos ainda confundem a assistência social com paternalismo ou assistencialismo. Este é um trabalho sério e a descentralização das certificações é um meio para a fiscalização e controle das entidades”, explica. O evento contará com a participação da mestra em Serviço Social da UFSC, Mirela Farias Rocha, dando enfoque à Política de Assistência. Além disso, estarão presentes dois representantes das entidades atualmente cadastradas no CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social), conselheiros e trabalhadores do SUAS (Sistema Único de Assistência Social). “Estarão lá os vereadores e secretários municipais de assistência social, educação e saúde. E, convidamos também toda a comunidade”, finaliza Maristela.