Governo de SC suspende o pagamento das TEVs, o antigo “PIX”, para as prefeituras
Mudança ocorre após decisão do STF.
Uma decisão da ministra do STF Cármen Lúcia caiu como uma bomba para as prefeituras de Santa Catarina nesta reta final de 2024. A magistrada considerou inconstitucional o artigo que criou o formato de “PIX” para as transferências de recursos através de emendas do governo do Estado para os municípios. Diante disso, a Casa Civil vai comunicar oficialmente, nesta quarta-feira (9), a suspensão do envio de recursos. A medida será válida ate que se encontre uma nova forma de repasse que seja autorizada pelo Judiciário.
O formato foi criado em 2021, no governo Carlos Moisés, através de aprovação na Alesc. No entanto, o MP-SC entrou na Justiça alegando que o modelo é inconstitucional. No ano passado, o TJ julgou o caso e manteve os repasses, mas exigiu que medidas apontadas pelo TCE-SC fossem aplicadas para que fosse fortalecida a fiscalização dos recursos.
Foi então que o governo Jorginho Mello criou as Transferências Especiais Voluntárias, chamadas de TEVs. Elas vinham sendo aplicadas desde a decisão do TJ. Nos últimos 24 meses, o governo do Estado enviou R$ 2 bilhões neste formato para as prefeituras. A tendência é que, com a decisão do STF e a suspensão dos pagamentos, obras sejam paralisadas.
Cármen Lucia aplicou o caso o mesmo entendimento do ministro Flavio Dino ao julgar as emendas federais, que também passaram ser pagas num modelo semelhante de “PIX”. Ao longo desta quarta-feira, o governo do Estado vai se pronunciar oficialmente sobre a situação.