Distribuição gratuita de maconha medicinal vai a votação em Santa Catarina
Projeto de Lei foi aprovado pela comissão de Constituição e Justiça após emenda no texto.
O plenário da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) vota, nesta quarta-feira (27), o projeto de lei 414/2021 que torna obrigatório o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol (CBD) para o tratamento de condições médicas debilitantes.
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O projeto original é de autoria da deputada Paulinha (Podemos). Contudo, o texto aprovado inclui uma emenda substitutiva global apresentada na Comissão de Saúde pelo deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB). Segundo o trecho, os medicamentos apenas serão distribuídos caso o paciente apresente uma prescrição médica.
Caso a matéria seja aprovada, o Governo de Santa Catarina vai distribuir, de forma gratuita, via SUS (Sistema Único de Saúde), medicamentos compostos de cannabis, para fins médicos, farmacêuticos, profiláticos, terapêuticos e paliativos.
O projeto que garante a distribuição de maconha medicinal tramita há três anos pela Alesc. Ele passou por arquivamentos, diversos pareceres e até uma moção de apoio da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul.
Após a inclusão da emenda substitutiva global na Comissão de Saúde, o projeto retornou à CCJ e foi finalmente aprovado nesta terça-feira (26), sendo encaminhado à votação em plenário.
O PL já teve outras emendas incluídas em seu texto ainda na CCJ, para disciplinar a oferta do fármaco à base de maconha medicinal em situações autorizadas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e para ampliar a quantidade de comorbidades que dariam direito a receber o remédio.
Segundo a emenda apresentada pelo deputado Caropreso, os procedimentos de prescrição e aquisição devem seguir os “critérios médicos e científicos, sem restrições excessivas”. Vai caber a SES (Secretária da Saúde) definir os procedimentos administrativos para regularizar a disponibilidade dos produtos.
A proposta inclui outros três projetos sobre fornecimento de maconha medicinal. Um do deputado Padre Pedro Baldissera (PT) – nº 0007/2023, outro do deputado Volnei Weber (MDB) nº 0033/2023, e um do deputado Marquito (PSOL) nº 0413/2023. Esses, por serem parecidos com o da deputada Paulinha e terem sido apresentados posteriormente, tramitam em conjunto ao dela, sob o nº 414/2021.