O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto nesta terça-feira que muda as regras de aquisição e uso de armas e munições no Brasil. Segundo ele, o novo texto, ainda não divulgado pelo governo, permite que donos de áreas rurais usem o armamento em toda a propriedade e não apenas dentro da casa, libera a importação dos produtos, aumenta limites de munição que civis podem comprar, entre outras alterações.

Segundo Bolsonaro, ainda será discutido com a equipe econômica as novas taxas de importação para os produtos com o objetivo de não prejudicar a empresa interna do Brasil, numa referência a Taurus, que tem o monopólio no país. Ele disse que as regras deverão entrar em vigor em 30 dias. A Presidência não divulgou o teor do decreto. A Casa Civil informou que sairá nesta quarta-feira.

A validade do registro da armas dos colecionadores, atiradores e caçadores, chamados de CACs, deve subir de três para 10 anos, segundo informações divulgadas pelo governo após a cerimônia. Além disso, haverá regulamentação sobre o transporte de arma municiada por atiradores do local de guarda ao local de treino ou competição.

Esse transporte já é permitido desde 2017, quando o Exército, que regula os CACs, criou o chamado porte de trânsito, liberando que uma arma do atirador esteja carregada durante o deslocamento para suas atividades. Com a regulamentação anunciada pelo governo, essa permissão deve ser flexibilizada.

Segundo as informações divulgadas pelo Presidência, o decreto é bem mais amplo do que as condições específicas de CACs, ao contrário do que Bolsonaro anunciou recentemente nas redes sociais. O presidente reconheceu que as mudanças foram significativas, ao dizer na cerimônia que agiu no limite da lei para atender aos anseios da população que, em referendo de 2005, disse não à proibição de comércio de armas no país.

— Fomos no limite da lei, não inventamos nada e nem passamos por cima da lei. O que a lei abriu possibilidade, fomos no limite — afirmou Bolsonaro durante a cerimônia.

Para o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), primogênito do presidente que participou da cerimônia, o decreto avança em vários aspectos por acabar com algumas inseguranças jurídicas. Ele disse que a medida estipula os mesmos critérios para compra de armas de fogo, tanto para a categoria dos CACs, quanto para servidores públicos e segurança.

— O governo foi até o limite de onde a lei permitia. A partir de agora, qualquer alteração nessa legislação é com o Congresso Nacional, e eu espero que, no futuro próximo, nós juntos, senadores e deputados, consigamos aprovar essa atualização do Estatuto do Desarmamento — declarou o senador, argumentando que a mudança traria a garantia integral do direito de se defender.

O porta-voz da Presidência, Otávio do Rego Barros, afirmou que,pelo decreto, as pessoas que têm posse de arma poderão usá-la em toda a extensão de sua residência, inclusive se o imóvel for em área urbana. A nova regra estará mais clara no decreto, segundo o governo. No caso da área rural, abragerá toda a propriedade. 

O decreto também aumenta o número de munições que poderão ser compradas por quem tem posse e porte de arma. Hoje, há o limite de 50 cartuchos por arma por ano. Segundo as novas regras divulgadas pelo governo, esse teto passará para 5 mil munições, no caso de arma de uso permitido, e mil para cada arma de uso restrito, anualmente.

Não haverá mais limitação da quantidade e qualidade dos produtos que as instituições de segurança pública poderão comprar, segundo as informações apresentadas. Os órgãos também não precisarão mais de autorização do Exército para importar armas e munições. Bastará uma comunicação. Além disso, poderão usar as munições apreendidas de forma desburocratizada, ainda conforme o divulgado pelo governo.

O decreto também garantirá, segundo as informações do governo, o porte de arma aos praças das Forças Armadas com estabilidade. A comunicação oficial aponta também, sem dar esclarecimentos adicionais, que o decreto dará garantia das condições do porte aos militares inativos.

Uma série de medidas para desburocratizar o acesso a armas será contemplada no decreto. O porte, por exemplo, será vinculado à pessoa, e não mais a cada armamento. As informações divulgadas indicam também ampliação de estabelecimentos comerciais que poderão vender armas, desde que credenciados pelo Exército.

Bolsonaro afirmou que o decreto não é uma medida de segurança pública, mas disse acreditar que as novas regras vão botar um freio nos homicídios. Ele culpou a política desarmamentista dos últimos anos pela escalada da violência.

— Quem tiver solução para resolver problema da segurança, pode apresentar agora. Estou fazendo minha parte. Todas as políticas desarmamentistas, que começaram lá atrás, com FH, o resultado foi a explosão no número de homicídios e mortes por arma de fogo. Com toda certeza, dessa maneira, nós vamos botar um freio nisso — disse Bolsonaro.