A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna crime a posse e o porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade. A matéria foi aprovada por 23 votos favoráveis e 4 contrários. O texto segue para o plenário da Casa, onde precisa de no mínimo 49 votos favoráveis em dois turnos. Caso seja aprovado no Senado, o texto segue para Câmara.

Votaram contra a matéria os senadores Humberto Costa (PT-PE), Fabiano Contarato (PT-ES), Marcelo Castro (MDB-PI) e Jaques Wagner (PT-BA). Para o relator, Efraim Filho (União-PB), o debate sobre a PEC é relevante para a sociedade brasileira e deve ser decidido pelo Congresso Nacional, e não pelos tribunais. Porém, durante sua intervenção, Efraim enfatizou a importância de distinguir entre usuários e traficantes de drogas.

Segundo o texto proposto, seria fundamental observar essa distinção em todas as circunstâncias do caso concreto, aplicando aos usuários penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência.

Atualmente, a legislação criminaliza o tráfico de drogas, abrangendo diversas condutas como venda, compra, produção, armazenamento, entrega ou fornecimento de drogas, mesmo sem fins lucrativos. As penas para esse crime variam de cinco a 15 anos de reclusão, além do pagamento de multa que pode chegar a 1500 dias-multa.

Portar drogas para uso pessoal também é considerado ilícito, mas as sanções são diferentes, incluindo advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade ou participação em programas educativos. A quantidade que caracteriza o consumo próprio não é especificada na lei, ficando a critério do juiz avaliar cada caso individualmente.

Embate com o STF

A maioria dos parlamentares vê o debate sobre o tema no STF como uma interferência nas atribuições do Congresso. Embora Rodrigo Pacheco tenha apresentado a PEC em 2023 e a tenha destacado como prioridade para 2024, inicialmente sugeriu que o Senado aguardasse a decisão do STF. No entanto, após pressão dos colegas e uma tentativa de negociação com ministros da Suprema Corte para evitar alterações na lei antidrogas de 2006, o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-PB), marcou a votação.

O Senado pretende avançar nessa discussão em resposta ao julgamento do STF sobre o assunto. Na semana passada, o Supremo registrou um placar de 5 votos a 3 pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. A análise do caso foi suspensa por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. A expectativa é que, antes da retomada do julgamento na Corte (o pedido de vista vale por 90 dias úteis), o Congresso conclua sua decisão sobre o tema.