Notícia Atualizada ás 12:22

Por cinco votos favoráveis, a abstenção dos vereadores do PMDB Luiz Fidelis e Clair Tessari e o voto contrário do vereador Dirceu de Lima (PSB), foi aprovada na sessão desta terça-feira (25) a representação movida pela Câmara de Vereadores solicitada pelo vereador Adelar Provenci- Kiko- (PSDB) contra o Poder Executivo Municipal junto ao Ministério Público de Herval d’ Oeste. Segundo Kiko a representação é em virtude do prefeito, por reiteradas vezes, negar informações à Câmara Municipal ou as mesmas chegarem até os edis de maneira incompleta. Na representação é ressaltado que tal omissão foi objeto de mandado de segurança, que está tramitando na Comarca, autuado sob número 235.11.001631-1, e que ainda não teve o mérito apreciado. “Tal procedimento se faz necessário, haja vista que alguns vereadores receberam denúncias acerca do conserto de máquinas, sendo que os mesmos teriam sido superfaturados”. Ainda de acordo com o líder da Bancada do PSDB, as informações dizem respeito a consertos e reformas efetuadas nos equipamentos, veículos e máquinas da Prefeitura Municipal de Herval d’Oeste, realizados nos anos de 2009, 2010 e 2011, de várias empresas prestadoras deste tipo de serviços, tais como: Relação dos empenhos destas empresas no período acima mencionado,cópia das respectivas notas fiscais e valor gasto nos serviços prestados por estes fornecedores. “Não vejo outra forma de obter estas informações a não ser via judicial. Temos a responsabilidade enquanto vereadores de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, fiscalizar onde e como está sendo gasto o dinheiro público, somos cobrados pela população a respeito de tais informações, mas apesar dos pedidos as cópias destas notas fiscais não chegam a Casa. Em 11 anos como vereador está é a primeira vez que o Legislativo Municipal entra com uma representação junto ao Ministério Público para obter tais informações. Parece que o nosso pedido causou desconforto ao prefeito”. Prefeitura se Manifesta Em nota a prefeitura de Herval d´Oeste se manifestou sobre as declarações do vereador. Confira NOTA À IMPRENSA Com relação ao requerimento formulado pela Câmara, temos a informar o seguinte: Em primeiro lugar é preciso deixar claro que o mesmo pedido é objeto de Mandado de Segurança que aguarda julgamento pelo Juízo da Comarca de Herval D’Oeste. Diante disso, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a questão merece aguardar o posicionamento do judiciário atentando ao devido processo legal, ao duplo grau de jurisdição e à coisa julgada. Em segundo lugar, reitera-se que os interessados propalam cobrança sem ao menos juntar qualquer espécie de denuncia formal por qualquer cidadão Hervalense, levando a crer que o interesse no caso é exclusivamente político. Ademais, a matéria não se mostra relevante e urgente a ponto do pedido liminar naqueles autos de Mandado de Segurança ter sido INDEFERIDA de plano. Nas informações prestadas naqueles autos, foram encaminhadas cópias de todos os pedidos de informações feitos pela Câmara de Vereadores de Herval D’Oeste desde 2009 acompanhadas das respectivas respostas, chegando à média de 1 (um) pedido de informação a cada 5(cinco) dias de trabalho. Por fim, cabe registrar que o pedido de informações formulado é genérico, sem apontar qualquer fato concreto e pretende a obtenção de mais de 5.000 (cinco mil) documentos, que somados aos mais de 10.000 (dez mil) já enviados no período de 2009/2011, colocam em confronto os princípios da administração pública da economicidade e eficiência X publicidade. Nesse compasso, em apreço ao Judiciário, prefere-se aguardar o deslinde da quaestio para posteriores posicionamentos. Carlos Alberto Brustolin – Advogado nos autos n. 235.11.001631-1 OAB/SC 19.433